Aviso Legal

• Incorrer em atividades ilícitas, ilegais ou contrárias à boa-fé e à ordem pública.
• Difundir conteúdos ou propaganda de carácter racista, xenófobo, pornográfico, de apologia do terrorismo ou que atentem contra os direitos humanos.
• Provocar danos nos sistemas físicos ou lógicos do sítio web, nos seus conteúdos ou em terceiros.
• Tentar aceder a contas de correio, áreas reservadas ou mensagens não autorizadas.
• Utilizar o sítio web com fins fraudulentos ou em prejuízo da Xtampa ou de terceiros.
• Violar os direitos de propriedade intelectual e industrial da Xtampa ou de terceiros.

4.1 Proibição de Reprodução

É proibida a reprodução, distribuição, comunicação pública, transformação ou qualquer outra forma de exploração dos conteúdos do sítio web sem a autorização expressa e por escrito da Xtampa.

4.2 Marcas e Logótipos

As marcas, nomes comerciais, sinais distintivos e logótipos que aparecem no sítio web são propriedade exclusiva da Xtampa e estão registados conforme a legislação vigente. A sua utilização não autorizada constitui uma infração dos direitos de propriedade industrial.

4.3 Ligações e Framing

São permitidas ligações a este sítio web, incluindo ligações profundas (deep links) a páginas concretas, desde que não gerem confusão sobre a origem ou titularidade dos conteúdos nem impliquem uma associação inexistente com a Xtampa. O framing e a reprodução de conteúdos do sítio web em sites de terceiros requerem autorização expressa e por escrito.

5.1 Disponibilidade do Serviço

Embora façamos esforços constantes para manter o sítio disponível, não garantimos disponibilidade contínua. O sítio pode estar temporariamente fora de serviço por manutenção, atualizações ou circunstâncias alheias ao nosso controlo (falhas de servidor, problemas de conectividade, ataques).

5.2 Exatidão da Informação

A Xtampa esforça-se por oferecer informação precisa, mas não garante que todo o conteúdo seja completamente exato. Preços, especificações técnicas e disponibilidade podem mudar sem aviso prévio.

5.3 Ligações Externas

Não somos responsáveis pelo conteúdo de sítios web externos vinculados a partir do nosso sítio. Cada ligação é fornecida apenas como referência e não implica aprovação do seu conteúdo. As ligações podem mudar ou deixar de funcionar sem aviso prévio.

5.4 Vírus e Segurança

Embora tomemos medidas de segurança razoáveis, não podemos garantir que o sítio esteja livre de vírus ou outro software malicioso. Os utilizadores devem dispor de ferramentas adequadas de deteção e desinfeção de software malicioso.

5.5 Danos Indiretos

Em nenhum caso a Xtampa será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes da utilização ou incapacidade de utilização do sítio web, incluindo perda de dados, receitas ou lucros.

5.6 Responsabilidade do Utilizador

O utilizador é o único responsável pela utilização que faça do sítio web e pelos conteúdos que incorpore. A Xtampa não controla nem é responsável pela informação que os utilizadores publiquem ou transmitam através do sítio web.

6.1 Responsável pelo Tratamento

A Xtampa é a responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através do sítio web. A Xtampa não designou um Encarregado de Proteção de Dados (EPD), dado que não é obrigatório para as atividades de tratamento que realiza. Para qualquer questão de privacidade, pode contactar o responsável pelo tratamento em [email protected].

6.2 Finalidade do Tratamento

Os dados pessoais são tratados com as seguintes finalidades: gestão de pedidos de informação e orçamentos, gestão de encomendas e envios, faturação, apoio ao cliente, melhoria de serviços e cumprimento de obrigações legais.

6.3 Base Legítima

O tratamento fundamenta-se em: consentimento do interessado, execução de contrato, cumprimento de obrigações legais, interesse legítimo para melhorar serviços e prevenir fraude.

6.4 Direitos dos Utilizadores

Os utilizadores têm direito de acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição. Podem exercer estes direitos enviando um email para [email protected]. Pode ainda apresentar uma reclamação junto da Agência Espanhola de Proteção de Dados (www.aepd.es), especialmente se não tiver obtido satisfação no exercício dos seus direitos.

6.5 Informação Detalhada

Para informação detalhada sobre o tratamento de dados pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade.

7.1 O que são Cookies?

As cookies são pequenos ficheiros de texto que são armazenados no dispositivo do utilizador quando visita um sítio web. Permitem recordar as preferências do utilizador e melhorar a funcionalidade do sítio.

7.2 Tipos de Cookies Utilizadas

Utilizamos cookies técnicas (necessárias para o funcionamento do sítio), cookies de análise (para compreender a utilização do sítio) e cookies de personalização (para recordar preferências).

7.3 Gestão do Consentimento

O utilizador pode configurar o seu navegador para rejeitar cookies ou eliminar as cookies já instaladas. Também pode gerir o consentimento através do painel de cookies do sítio web.

7.4 Informação Detalhada

Para informação detalhada sobre as cookies utilizadas, consulte a nossa Política de Cookies.

8.1 Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)

Os preços publicados no nosso sítio web podem estar:

• Especificado com IVA incluído - Será o preço final sem encargos adicionais
• Especificado sem IVA - Será adicionado o IVA correspondente no processo de compra

O IVA padrão aplicado é de 21% (salvo exceções previstas na normativa vigente: 10% para certos produtos, 4% para produtos de primeira necessidade).

8.2 Transparência nos Preços

No processo de compra, serão detalhados:

• Preço base do produto/serviço
• Descontos ou promoções aplicáveis
• Custos de envio (se aplicável)
• Montante do IVA
• Total final a pagar

8.3 Obrigações dos Nossos Clientes

Os dados fiscais utilizados nas encomendas:

• Devem ser precisos e verídicos
• Os documentos fiscais serão emitidos conforme os dados fornecidos
• É responsabilidade do cliente notificar erros de faturação

8.4 Faturação e Documentos

Relativamente às faturas e documentos fiscais:

• São emitidas faturas de acordo com a normativa fiscal espanhola
• As faturas estarão disponíveis por download digital na sua conta
• Conservamos faturas durante 6 anos conforme a normativa vigente
• Os clientes devem conservar a fatura como comprovativo de compra

9.1 Legislação Aplicável

O presente Aviso Legal e as relações decorrentes da utilização do sítio web regem-se pela normativa espanhola e europeia, incluindo: Lei 34/2002 (LSSI-CE), Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), Lei Orgânica 3/2018, Texto Consolidado da Lei de Propriedade Intelectual, Lei 17/2001 de Marcas, e normativa complementar.

9.2 Jurisdição Competente

Para relações com clientes profissionais ou empresas (B2B), as partes submetem-se aos Julgados e Tribunais de Múrcia (Espanha), com renúncia expressa a qualquer outro foro que lhes pudesse corresponder. Se atuar como consumidor (pessoa singular que contrata fora da sua atividade empresarial ou profissional), a jurisdição será determinada conforme as normas de competência imperativas do Real Decreto Legislativo 1/2007, podendo recorrer aos tribunais do seu domicílio.

9.3 Mediação de Consumo

Em conformidade com a Lei 7/2017, a Xtampa não está aderida a nenhum sistema de resolução alternativa de litígios de consumo. Não obstante, tentaremos resolver qualquer reclamação de forma amigável antes de recorrer à via judicial.

9.4 Resolução de Litígios Online

Para reclamações, escreva para [email protected]. Quando aplicável, a Xtampa fornecerá informação sobre as entidades competentes de resolução alternativa de litígios. A antiga plataforma ODR da UE deixou de estar operacional.

9.5 Proteção dos Consumidores

Os consumidores residentes na União Europeia têm direitos adicionais conforme a Diretiva 2013/11/UE sobre resolução de litígios e a Diretiva 2009/22/CE sobre acesso à justiça.

Estamos aqui para ajudar com qualquer dúvida legal.

Email: [email protected]

Telefone: +34 868 103 781

Web: www.xtampa.com

Horário: 09:00 - 14:00 (L-V)